O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou nesta quarta-feira (20) que o país está “libertando Cuba” e disse não saber o que acontecerá com a ilha nos próximos dias. A declaração foi feita poucas horas depois de o Departamento de Justiça norte-americano anunciar acusações criminais contra o ex-presidente cubano Raúl Castro por um caso ocorrido em 1996. Trump evitou detalhar quais medidas podem ser tomadas pelos Estados Unidos, mas reforçou o discurso de pressão contra Havana. A ofensiva norte-americana ocorre em meio ao endurecimento das relações entre os dois países. Raúl Castro, de 94 anos, foi acusado de conspiração para matar cidadãos norte-americanos, destruição de aeronave e homicídio. As acusações estão ligadas ao episódio em que duas aeronaves civis da organização de exilados cubano-americanos Irmãos ao Resgate foram abatidas por caças cubanos em 1996. Quatro homens morreram no ataque, incluindo três cidadãos dos Estados Unidos. Segundo as autoridades americanas, Castro era ministro da Defesa de Cuba à época e teria ordenado a ação militar. Outros acusados também foram incluídos na denúncia apresentada pela Justiça dos EUA. Irmão de Fidel Castro, Raúl assumiu oficialmente a Presidência cubana em 2008, após o afastamento do líder da Revolução Cubana por problemas de saúde. Ele permaneceu no cargo até 2018 e, mesmo fora da presidência, segue influente na política da ilha. Leia mais: Trump volta a criticar Havana: ‘É um regime que matou muita gente’ Leia mais: Cuba alerta para ‘banho de sangue” em caso de ação militar dos EUA Leia mais: ‘País falido’: EUA devem abrir diálogo com Cuba Leia mais: Trump faz nova ameaça e afirma que “Cuba é a próxima” Governo cubano rejeita acusações do governo Trump O governo cubano reagiu imediatamente às acusações. O atual presidente de Cuba, Miguel Díaz-Canel, classificou a denúncia como uma “manobra política sem qualquer fundamento legal”. Em publicação na rede X, Díaz-Canel afirmou que a medida demonstra “arrogância e frustração” dos Estados Unidos diante da resistência do governo cubano. Segundo ele, a acusação busca justificar novas ações de pressão contra Havana e reforçar a política de hostilidade americana contra a ilha.
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou nesta quarta-feira (20) que as negociações com o Irã estão nos “estágios finais” e indicou que Washington pode retomar ações militares caso não haja avanço diplomático para encerrar a guerra. Apesar do tom de pressão, o republicano declarou que prefere uma solução negociada e disse não ter “pressa” para concluir um acordo. As declarações foram feitas na Base Aérea Conjunta Andrews e, mais tarde, durante uma cerimônia de formatura na Academia da Guarda Costeira dos EUA. Segundo Trump, os norte-americanos estão dispostos a aguardar “alguns dias” pela “resposta certa” de Teerã. “Estamos nos estágios finais com o Irã. Veremos o que acontece”, afirmou o presidente. “Ou chegaremos a um acordo ou teremos que tomar medidas um pouco desagradáveis. Mas espero que isso não aconteça”, acrescentou. Mesmo mantendo a ameaça de retomada dos bombardeios, o presidente norte-americano afirmou que prefere evitar uma escalada militar. “Vamos tentar desta vez. Não tenho pressa. Idealmente, gostaria de ver poucas pessoas mortas, em vez de muitas. Podemos fazer de qualquer maneira”, declarou. Leia mais: Trump dá ultimato ao Irã em meio ao fracasso por acordo Leia mais: EUA rejeitam nova resposta iraniana para acordo de paz Leia mais: Irã afirma que a falta de confiança de Teerã nos EUA trava acordo Horas depois, em novo discurso, Trump endureceu o tom ao comentar os impactos da ofensiva militar contra o Irã. Segundo ele, a capacidade militar iraniana foi amplamente destruída durante os confrontos recentes. “Acabou tudo. A Marinha deles acabou. A força aérea deles acabou. Quase tudo. A única questão é: vamos lá e terminamos o serviço? Eles vão assinar algum documento?”, disse. Trump mantém ameaça de ataque aberta As declarações ocorrem em meio à tentativa do governo norte-americano de transformar a trégua militar em um acordo mais amplo com Teerã. A Casa Branca tenta ampliar a pressão sobre o regime iraniano enquanto busca garantir apoio diplomático de aliados no Oriente Médio para evitar uma nova escalada do conflito. Embora Trump tenha afirmado que ainda existe espaço para entendimento, o discurso reforçou que os EUA mantêm aberta a possibilidade de novas ações militares caso as negociações fracassem nos próximos dias.
O presidente da China, Xi Jinping, e o presidente da Rússia, Vladimir Putin, reafirmaram nesta quarta-feira (20) a aproximação estratégica entre os dois países e elevaram o tom contra os Estados Unidos ao criticarem o projeto antimíssil Domo de Ouro, defendido pelo presidente norte-americano, Donald Trump. Em encontro realizado em Pequim, os líderes assinaram dezenas de acordos e reforçaram o discurso favorável a uma “ordem mundial multipolar”. A recepção a Putin ocorreu no Grande Salão do Povo, com guarda de honra, salva de tiros e crianças segurando bandeiras chinesas e russas. A viagem marcou a 25ª visita do líder russo à China desde que chegou ao poder e ocorreu poucos dias após Trump ter sido recebido por Xi na capital chinesa. Ao longo das últimas duas décadas, Moscou e Pequim ampliaram a cooperação em áreas como comércio, energia, segurança e diplomacia. A aproximação ganhou força principalmente após o agravamento das tensões entre Rússia e Ocidente e diante da disputa estratégica crescente entre China e Estados Unidos. Xi afirmou que a relação bilateral alcançou “o mais alto nível de parceria estratégica abrangente” e declarou que os dois países devem atuar como “grandes potências responsáveis” na defesa do direito internacional. Durante a visita, Rússia e China assinaram 22 acordos de cooperação, além de outros memorandos envolvendo universidades, meios de comunicação, turismo, telecomunicações e educação. Entre os principais documentos estão declarações conjuntas sobre fortalecimento da parceria estratégica, apoio ao comércio internacional e defesa de um sistema global multipolar. Leia mais: Trump finaliza agenda em Pequim com elogios ao líder chinês Leia mais: Encontro Trump-Xi tem tensão sobre a questão de Taiwan Leia mais: Empresários acompanham Trump durante agenda em Pequim Xi também afirmou que os dois países vão ampliar a colaboração em inteligência artificial e inovação tecnológica. Já Putin disse que Moscou seguirá garantindo fornecimento contínuo de petróleo e gás ao mercado chinês e destacou que o comércio bilateral está protegido de “influências externas” e das oscilações negativas da economia global. Xi Jinping e o presidente da Rússia, Vladimir Putin (Foto: Divulgação/ Kremlin) Apesar da ampla agenda econômica, não houve anúncio definitivo sobre o gasoduto Força da Sibéria 2, considerado um dos principais projetos de interesse russo. O empreendimento prevê a construção de uma estrutura de 2.600 quilômetros para transportar até 50 bilhões de metros cúbicos de gás natural por ano da Sibéria para a China, passando pela Mongólia. O governo russo informou que existe um entendimento geral entre os dois lados sobre o projeto, mas questões relacionadas a preços, cronograma e detalhes técnicos seguem indefinidas. As negociações sobre o gasoduto se arrastam há anos, embora Moscou considere o acordo estratégico para ampliar as exportações de energia ao mercado asiático. China e Rússia critica EUA em declaração conjunta As críticas aos Estados Unidos apareceram em uma extensa declaração conjunta assinada pelos dois governos. No documento, China e Rússia afirmam que tentativas de alguns países de dominar os assuntos globais “no espírito da era colonial” fracassaram e alertam para o risco de retorno à “lei da selva” nas relações internacionais. Xi Jinping e o presidente da Rússia, Vladimir Putin (Foto: Divulgação/ Kremlin) Os dois países também criticaram o plano Domo de Ouro, sistema antimíssil defendido por Trump. Segundo a declaração, a proposta ameaça a estabilidade estratégica global ao prever sistemas de interceptação de mísseis baseados em terra e no espaço. Moscou e Pequim ainda lamentaram o fim do último tratado que limitava os arsenais nucleares russos e americanos, encerrado em fevereiro sem renovação. Após os discursos, Xi e Putin não responderam perguntas de jornalistas. Ainda, o Kremlin não descartou um possível encontro entre Putin e Trump durante a cúpula da Cooperação Econômica Ásia-Pacífico, a Apec, marcada para novembro, em Shenzhen. Putin já confirmou presença no evento, enquanto os Estados Unidos ainda não informaram se Trump participará pessoalmente da reunião.
A influenciadora Paula Aires usou as redes sociais nesta terça-feira (19) para negar os rumores de reconciliação com o cantor sertanejo Matheus Aleixo, da dupla com Kauan. A manifestação aconteceu após notícias apontarem que o casal teria reatado o relacionamento poucas semanas depois do anúncio oficial da separação, ocorrido no início de maio. Em publicação nos stories do Instagram, Paula afirmou que não retomou o casamento e desabafou sobre a exposição pública do caso. “A equipe do LeoDias me procurou e, antes mesmo da minha resposta, a notícia foi publicada. Não, não reatamos”, escreveu a influenciadora. Ela também afirmou que ainda acredita “na transformação do ser humano”, mas destacou que existem questões delicadas envolvendo o antigo relacionamento. “Mas, para além do que veio a público, existem muitas questões envolvidas que precisam ser resolvidas. Não é algo simples”, declarou. Leia mais: Será que reataram? Matheus Aleixo surge de aliança após separação e fãs torcem por reconciliação Matheus, dupla de Kauan, fala pela primeira vez após separação e admite traição: “Caí em tentação” Matheus e Paula ficaram juntos por 14 anos Paula ainda afirmou que toda a repercussão tem sido dolorosa, especialmente por envolver os filhos do casal. Ela e Matheus ficaram juntos por 14 anos e são pais de Davi e João Pedro. Os rumores de reconciliação ganharam força após Matheus aparecer novamente usando aliança e apagar das redes sociais a publicação em que anunciava o fim do casamento. A separação do casal repercutiu nas últimas semanas após o cantor admitir erros no relacionamento em meio a rumores de traição.
O ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, foi o convidado da última edição do programa Na Mesa com Datena, da TV Brasil, exibida na última terça-feira (19). Durante a atração com José Luiz Datena, o ministro comentou sobre a relevância da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) para o fortalecimento da comunicação pública. Assista ao programa na íntegra clicando aqui. De acordo com Frederico de Siqueira Filho, o Ministério das Comunicações tem trabalhado em conjunto com a EBC na expansão da comunicação pública para áreas remotas do país. “Com essa iniciativa, nós, em parceria também com a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), temos priorizado ações voltadas à comunicação pública, por entender a importância da ampliação da RNCP, tão relevante para a nossa democracia e soberania”, afirmou. Ao longo do Na Mesa com Datena, o ministro defendeu a utilização de fundos para a Rede Nacional de Comunicação Pública (RNCP). “No estado do Amazonas, conseguimos, junto com a EBC, integrar todos os municípios à rede de comunicação por meio de recursos do Programa Brasil Digital. Estamos apoiando iniciativas em várias regiões do país”, explicou. Além disso, durante a atração da TV Brasil, o ministro Frederico de Siqueira Filho comentou sobre os avanços da TV digital, com destaque para a iniciativa TV 3.0, que já está em fase de testes no país com centralidade para o trabalho da EBC, além do uso das telecomunicações no apoio a políticas públicas nas áreas de saúde e educação. O programa Na Mesa com Datena vai ao ar às terças-feiras, às 21h, na TV Brasil. FONTE: AGENCIA BRASIL
O Imposto de Renda permite que qualquer contribuinte deduza despesas médicas para reduzir a base de cálculo do tributo. No entanto, a lista do que é aceito pela Receita Federal é mais restrita do que se imagina — e a culpa, segundo especialistas, é de uma legislação defasada. O prazo para enviar a declaração do Imposto de Renda 2026 termina no próximo dia 29 de maio. Para ajudar na prestação de contas, o podcast VideBula, da Radioagência Nacional, preparou material especial sobre deduções relacionadas à saúde, que, ao contrário das outras, não têm limite de valor.>> Siga o canal da Agência Brasil no O que entra Em geral, consultas, exames e terapias com profissionais de saúde formalmente habilitados são dedutíveis. O auditor-fiscal da Receita Federal José Carlos Fernandes da Fonseca lembra que as despesas com saúde podem ser deduzidas por todos os contribuintes, não apenas as pessoas com deficiência (PcDs) ou com doenças graves, que também têm direito à isenção em casos específicos. “A regra geral é: se é essencial para você e para sua locomoção, pode ser deduzido. Por exemplo, uma cadeira de rodas. Ninguém vai comprar uma cadeira de rodas sem precisar. Uma prótese: você pode viver sem aquela prótese? Provavelmente não. O que a lei diz é essencialidade”. A vice-presidente financeira da Associação das Empresas de Serviços Contábeis de São Paulo (Aescon-SP), Fátima Macedo, cita a Instrução Normativa da Receita Federal: “A IN menciona braços e pernas mecânicos, cadeiras de rodas, andadores ortopédicos, palmilhas e calçados ortopédicos, e qualquer outro aparelho ortopédico destinado a correção de desvio de coluna, defeitos de membros e articulações”. A documentação para garantir a dedução, no entanto, precisa ser completa. O advogado especialista em Direitos da Pessoa com Deficiência, Thiago Helton reforça: “despesas como aparelhos ortopédicos, próteses ortopédicas ou dentárias deverão ser comprovadas com receituário médico ou odontológico e nota fiscal em nome do beneficiário”. O que fica de fora A mesma lógica que permite a dedução de próteses ortopédicas, exclui equipamentos que não se fixam permanentemente no corpo. “Se fixou no corpo, é dedutível. Se pode tirar ou pode não precisar fundamentalmente para exercer sua mobilidade, aí é não dedutível”, explica José Carlos. Dessa forma, muletas e bengalas podem não se enquadrar entre os itens permitidos, assim como não se enquadram aparelhos de surdez e CPAP, equipamento utilizado para tratamento da apneia do sono. “O CPAP é um facilitador da respiração para reduzir a apneia. Tem gente que até entra na Justiça com relação a isso, porque diz que não consegue mais dormir sem aquilo, mas não é deduzível. É discutível”, afirma o auditor-fiscal. Remédios comprados em farmácia e vacinas particulares também não são dedutíveis, exceto se integrados à conta hospitalar. “A gente gasta fortunas com remédio e infelizmente não pode deduzir, mas quando você é internado e isso vem na conta do hospital, ele passa a ser dedutível”, compara Fátima. A Lei 9.250/95, que relaciona as possíveis deduções de saúde no Imposto de Renda, também deixa de fora diversos profissionais que podem ser considerados essenciais para alguns tratamentos atuais. É o caso de nutricionistas e quiropraxistas, por exemplo. “Por mais que esses profissionais sejam necessários hoje em dia, eles não são dedutíveis do Imposto de Renda. Infelizmente a legislação não permite”, completa José Carlos. Cuidadores Uma das deficiências mais sentidas socialmente é a do cuidador de idosos. “A população está envelhecendo e vivendo mais. Cada dia que passa, precisa de mais cuidados. O cuidador é uma atividade essencial sim. Mas, como a nossa lei é antiga, ela não permite a dedução desse gasto”, lamenta o auditor-fiscal. No mesmo tema, Thiago Helton explica que a solução de consulta da Receita Federal sobre home care (cuidado hospitalar na residência) não se estende ao cuidador particular contratado pelas famílias. “É diferente, por exemplo, do serviço de home care, onde há uma prescrição médica, e que contempla os pagamentos à operadora daquele plano de saúde que regulamenta o atendimento domiciliar”, diz. José Carlos, da Receita Federal, também alerta para a tentativa de usar o registro como Microempreendedor Individual (MEI) como artifício. Mesmo o que cuidador seja registrado como MEI e, portanto, tenha seu próprio CNPJ, o pagamento não pode ser deduzido. Deslocamento e hospedagem Gastos com transporte para tratamento de saúde também não são aceitos para dedução no Imposto de Renda, exceto em caso de ambulância ou UTI móvel ligados a serviços hospitalares especializados. “Não existe previsão legal para abater esses deslocamentos”, diz Fátima Macedo, da Aescon-SP. “Eu posso deduzir despesas médicas do exterior devidamente comprovadas. Quando a gente vai fazer a declaração, inclusive, tem campos para despesa médica no Brasil e despesa médica no exterior. Mas deslocamento, hospedagem, nada disso tem previsão, infelizmente”. A solução para atualizar esses e outros conceitos tributários passa por pressão política. “A nossa Constituição já foi emendada e remendada várias vezes e aqui a gente continua mantendo a mesma relação.Eu acho que vale sim a pressão da sociedade, dos órgãos que cuidam dessa parte, porque é algo que precisa evoluir”, reflete o auditor-fiscal José Carlos. Confira todos os episódios do podcast VideBula, inclusive o especial sobre Imposto de Renda. FONTE: AGENCIA BRASIL
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (20), decreto que atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet. O texto trata dos deveres e possibilita a responsabilização das plataformas digitais sobre os conteúdos distribuídos em seus ecossistemas. A medida ainda atribui competência à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para regular, fiscalizar e apurar infrações ao Marco Civil da Internet. O texto, que ainda será publicado no Diário Oficial da União, reforça que empresas que operam no Brasil precisam cumprir a legislação brasileira e atuar de forma proativa e proporcional para impedir a circulação massiva de conteúdos criminosos. A assinatura ocorreu em cerimônia no Palácio do Planalto para marcar os 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio. Na ocasião, Lula também no ambiente digital. Com as novas regras, o governo está atualizando uma regulamentação que já existe desde 2016, quando foi publicado o Decreto nº 8.771, que detalhava as obrigações do Marco Civil da Internet. Entretanto, em 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou o artigo 19 do Marco Civil da Internet – que trata da responsabilização das plataformas – parcialmente inconstitucional e definiu obrigações para provedores de aplicações digitais que ainda precisavam de detalhamento operacional. “Assim, o decreto precisou ser atualizado para incorporar a decisão do STF e para ampliar a capacidade de agir diante do crescimento de fraudes digitais, golpes online e novas formas de violência na internet”, explicou a Presidência, em comunicado.>> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Novas regras O decreto estabelece medidas para o enfrentamento de fraudes digitais, anúncios enganosos e redes artificiais utilizadas para a disseminação de golpes. Uma das mudanças é a obrigação de empresas que comercializam anúncios guardarem dados que permitam eventual responsabilização dos autores e reparação de danos às vítimas. As plataformas também deverão agir preventivamente para impedir a circulação de postagens relacionadas a crimes graves, como terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, incentivo à automutilação e violência contra mulheres, conforme o entendimento firmado pelo STF em relação ao Marco Civil da Internet. Nos casos de conteúdos criminosos impulsionados por publicidade paga, as plataformas poderão ser responsabilizadas quando houver falhas recorrentes na adoção de medidas para prevenir fraudes, golpes e crimes. Para os demais casos, a remoção de publicações pode ocorrer após notificação, com espaço para análise pelas empresas, garantia de informação ao usuário notificante e dono do perfil ou conteúdo, e possibilidade de contestação da decisão. A fiscalização do cumprimento das obrigações de atuação proativa das empresas caberá à ANPD. O decreto estabelece que a avaliação considerará a atuação sistêmica e diligente das plataformas, e não decisões isoladas sobre conteúdos específicos. “Importante ressaltar que a ANPD está submetida à Lei das Agências Reguladoras e possui obrigações de transparência, prestação de contas e manutenção de processos públicos e auditáveis”, ressaltou a Presidência. Serviços de mensageria privada, e-mail e videoconferência não estão enquadrados nas novas regras relacionadas à circulação de conteúdos ilícitos, uma vez que a Constituição preserva o direito ao sigilo das comunicações. O decreto ainda resguarda o direito à expressão, à informação, a críticas, paródias, manifestações religiosas e a liberdade de crença. FONTE: AGENCIA BRASIL
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (20), decreto que visa reforçar a proteção das mulheres no ambiente digital. O texto disciplina os deveres das plataformas digitais diante de crimes de violência contra mulheres na internet e institui mecanismos para prevenção e combate à essas violências online. Lula sancionou, ainda, quatro leis voltadas à ampliação da proteção das mulheres e ao fortalecimento dos mecanismos de responsabilização de agressores. As novas regras: Criam o Cadastro Nacional de Agressores Ampliam hipóteses de afastamento imediato do agressor do convívio com a vítima Endurecem ações contra criminosos que continuam ameaçando mulheres mesmo após a prisão Reduzem burocracias para acelerar a efetivação de medidas protetivas e decisões judiciais. Os atos ocorreram em cerimônia no Palácio do Planalto para marcar os 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, lançado em fevereiro pelo governo federal, o Congresso Nacional e o Poder Judiciário. Lula defendeu a inclusão do tema do machismo e combate à violência contra a mulher no currículo escolar e ações que promovam uma mudança cultural nas relações de gênero. No Brasil, c contra mulheres ocorrem dentro de casa. “O homem não se deu conta de que o ciúme é uma doença das mais violentas que nós temos (…). Tem gente que tem ciúmes de não deixar a mulher tomar um chopp com os amigos depois do trabalho, que não deixa a mulher no campo de futebol, não deixa ir sozinha a um show, que não deixa a mulher no teatro, por ciúmes. Isso tem que ter tratamento”, disse o presidente. “Como é que a gente vai vencer essa coisa se não for pela educação?”, acrescentou. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Pacto O Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio prevê atuação coordenada e permanente entre os Três Poderes com o objetivo de prevenir a violência contra meninas e mulheres no Brasil. Ele ainda reconhece que a violência contra mulheres no país figura como uma crise estrutural que não pode ser enfrentada por ações isoladas. “O que nós estamos provando aqui é que o silêncio e a omissão não ajudam. O que nós estamos percebendo aqui é que quando o Estado mostra que ele está cumprindo com as suas obrigações, as pessoas passam a confiar”, disse o presidente Lula. O presidente ressaltou que o problema não é só da mulher que é vítima ou da menina que é vítima, mas o problema é da comunidade. “Todo mundo tem que se sentir violentado quando uma menina de 12 anos é violentada”. Saiba mais no Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil Violência na internet O decreto de proteção das mulheres no ambiente digital cria mecanismos de acompanhamento do dever das plataformas de prevenir e agir com celeridade para conter situações de violência contra mulheres em nos serviços oferecidos. A partir de agora, as empresas deverão atuar para coibir a disseminação de crimes, fraudes e violências em seus ecossistemas e reduzir eventuais danos causados às vítimas, especialmente em situações de exposição de imagem de nudez não consentida, ainda que criada por inteligência artificial (IA), de nudez de meninas e mulheres, ameaça, perseguição e assédio coordenado. O decreto também determina que plataformas mantenham canal específico, permanente e de fácil acesso para denúncia de conteúdos íntimos divulgados sem consentimento, com previsão de retirada do material em até duas horas após a notificação. As empresas também deverão preservar provas e informações necessárias para investigação e responsabilização dos autores. Os canais de denúncia também deverão informar, de maneira clara e acessível, sobre o serviço Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher. A vedação ao uso de inteligência artificial para produção de imagens íntimas falsas ou sexualizadas de mulheres também passa a integrar o escopo das medidas preventivas exigidas das plataformas. O objetivo é enfrentar o crescimento de deepfakes sexuais, que também foram tornadas crime pelo Congresso Nacional. Balanço de ações Durante o evento, foi apresentado um balanço das ações implementadas nos primeiros 100 dias do pacto, de proteção às mulheres e enfrentamento ao feminicídio. O Executivo concentrou as ações na ampliação da rede de atendimento, fortalecimento dos mecanismos de proteção e responsabilização de agressores e mobilização social em todo o território nacional. A Operação Mulher Segura de responsabilização de agressores alcançou os 27 estados e 2.615 municípios, resultando em 6.328 prisões de agressores, 30.388 medidas protetivas acompanhadas e 38.801 vítimas atendidas. No Judiciário, um dos destaques foi a redução histórica no tempo de análise das medidas protetivas de urgência. Atualmente, 53% das decisões são proferidas no mesmo dia do pedido da vítima, e 90% são apreciadas em até no máximo dois dias. No legislativo, diversas medidas foram aprovadas, como a obrigatoriedade do uso de tornozeleira pelos agressores e inclusão de violência vicária entre as formas de violência doméstica. Saiba mais na Radioagência Nacional: FONTE: AGENCIA BRASIL
Uma vacina capaz de combater a cepa de ebola que atinge a África pode demorar de seis a nove meses para ficar pronta para ser aplicada na população. A informação foi divulgada nesta quarta-feira (20) pela Organização Mundial da Saúde (OMS), durante coletiva de imprensa em Genebra. De acordo com o consultor e líder da área de pesquisa e desenvolvimento da entidade, Vasee Moorthy, o processo de seleção de imunizantes candidatos está sendo acelerado diante dos surtos da doença registrados na República Democrática do Congo (RDC) e em Uganda, mas levará meses para ser concluído. Segundo Moorthy, há uma vacina sendo desenvolvida para combater especificamente a cepa Bundibugyo, responsável pelos surtos na África, mas não há doses do imunizante disponíveis para ensaios clínicos neste momento. “Esta deve ser a vacina priorizada como a mais promissora contra a cepa Bundibugyo”. “A informação que temos é que isso provavelmente levará de seis a nove meses”, destacou. Uma outra vacina candidata para combater a doença, segundo o consultor, também está em desenvolvimento, cujas doses para ensaios clínicos podem estar disponíveis em cerca de dois ou três meses. “Há muita incerteza. Vai depender dos resultados de testes em animais para que ela possa ser considerada uma vacina promissora”. Números Oficialmente, 51 casos foram confirmados em duas províncias ao norte da RDC, embora a própria OMS admita ter ciência de que a escala do surto na região é muito maior do que os números apontam. Em Uganda, dois casos foram confirmados na capital Kampala, ambos em pessoas que haviam passado pela República Democrática do Congo. Um dos pacientes morreu pela doença e o outro, um norte-americano, foi transferido para a Alemanha. Entenda No início do mês, autoridades sanitárias da República Democrática do Congo (RDC) emitiram alerta sobre um surto de alta mortalidade causado por uma doença até então desconhecida no município de Mongbwalu, na província de Ituri. O cenário incluía até mesmo mortes entre profissionais de saúde. Cerca de dez dias depois, o Instituto Nacional de Pesquisa Biomédica de Kinshasa, capital da RDC, analisou 13 amostras de sangue colhidas no distrito de Rwampara. A avaliação laboratorial confirmou a presença do vírus Bundibugyo em oito das 13 amostras colhidas. Na última sexta-feira (15), o Ministério da Saúde Pública, Higiene e Bem-Estar Social da RDC declarou oficialmente o 17º surto de ebola no país. Simultaneamente, o Ministério da Saúde de Uganda, país vizinho, confirmou surto de ebola, também do vírus Bundibugyo, após identificar um caso importado: um congolês que morreu na capital, Kampala. No dia seguinte, o diretor-geral da OMS, após consultar ambos os Estados-Membros onde os surtos foram identificados, determinou que o ebola causado pelo vírus Bundibugyo tanto na RDC quanto em Uganda constitui emergência em saúde pública de importância internacional. Saiba mais sobre a situação da doença no Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil FONTE: AGENCIA BRASIL
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou, nesta quarta-feira (20), após pedido de vista coletivo, a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). O tema deve voltar à pauta da CCJ na próxima semana. Em 2021, foi concedida ao BC autonomia administrativa e operacional em relação ao governo, mas a instituição segue dependente do Orçamento da União para as atividades que desempenha. A PEC 65 de 2023 ampliaria essa autonomia ao permitir que o BC retenha recursos que obtém por meio da senhoriagem (fonte de receita do BC oriunda da emissão de moedas), estimada em bilhões de reais ao ano. Inicialmente, o texto da PEC transformava o Banco Central em empresa pública, com natureza especial e personalidade jurídica de direito privado. Após críticas da base governista, o relator, senador Plínio Valério (PSDB-MA), modificou o texto, classificando a instituição como “entidade pública de natureza especial”. Reunião da CCJ em que foi lido relatório do senador Plínio Valério para a PEC que amplia autonomia do Banco Central – Foto: Lula Marques/Agência Brasil. O relator afirma que acolheu várias demandas do Poder Executivo, que ficará responsável por enviar ao Parlamento projeto de lei complementar para regulamentar a estrutura organizacional do BC. “A lei complementar foi deixada para o governo apresentar. Tudo que o governo apontava a gente cedia. Só não na natureza porque, se a gente muda a natureza, acabou com a autonomia que a gente está querendo. E quando a AGU (Advocacia-Geral da União) sugere, aí a gente acata”, disse o senador amazonense. O senador do PT de Sergipe Rogério Carvalho apresentou voto em separado pedindo a rejeição da PEC 65. Além de alegar que a proposta é inconstitucional porque o tema seria de iniciativa privativa do presidente da República, Carvalho critica a transformação do BC de autarquia em entidade pública de natureza especial. “Sua natureza jurídica deve ser mantida como autarquia de natureza especial, a fim de reafirmar a segurança jurídica na execução de seus atos, que são típicos dos praticados pela Administração Pública”, escreveu o senador. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Servidores do BC Ainda segundo a PEC, os servidores do BC deixam de ser submetidos ao regime único da União e se tornam empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A PEC é rejeitada pelo Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal). “Ela representa um salto no escuro para o Estado brasileiro e para a sociedade. Ao desvincular o BC do Estado, a proposta pode enfraquecer controles democráticos, fragilizar a supervisão do sistema financeiro e reduzir a transparência dos gastos, e também concentra poder na alta administração, inclusive para criar e extinguir cargos”, diz comunicado do sindicato. A proposta vem sendo defendida pelo presidente do BC, Gabriel Galípolo, que reclama que a instituição não tem recursos suficientes para as atividades normais, acrescentando que vai chegar o momento que vão ter que escolher o que fiscalizar no sistema financeiro. “Nós temos, nos últimos dez anos, menos 1,2 mil, 1,3 mil servidores do que nós tínhamos antes. Neste ano, eu devo ter 100 servidores se aposentando na supervisão, de 600 vai cair para 500, com muito mais instituições que nós temos hoje no mercado para serem supervisionadas”, disse Galípolo nessa terça-feira (19) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Atualmente, o Banco Central tem o orçamento restrito pelas regras fiscais impostas a toda a administração pública. Como a autoridade monetária gera receita própria, esse recurso acaba sendo transferido para União para abater a dívida pública. Brasília (19/5/2026) – Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para ouvir o presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo – Foto: Lula Marques/Agência Brasil Espécie de privatização Para especialistas consultados pela Agência Brasil, a autonomia orçamentária do Banco Central promove uma espécie de “privatização” da autoridade monetária e pode causar custos fiscais ao país ao reter receitas que hoje são transferidas para o Orçamento da União. Em nota técnica publicada nesta quarta-feira, o professor de economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Pedro Paulo Zaluth Bastos sustenta que o novo texto do relator não altera “o coração da proposta”, que permaneceria intacto. Bastos critica a transformação do servidor público em empregado regido pela CLT, o que reduz a estabilidade dos funcionários. “Numa autoridade que regula, supervisiona e sanciona bancos privados, essa diferença não é meramente nominal. É o que protege, ou desprotege, o servidor que decide aplicar uma multa de R$ 1 bilhão a uma instituição financeira, ou que resiste às pressões de um Daniel Vorcaro ou seus políticos”, afirma. Além disso, o professor da Unicamp avalia que a PEC abre espaço para conflitos entre a política monetária e cambial porque a sustentabilidade orçamentária do BC passaria a depender de juros nominais e de operações cambiais que ele mesmo executa. “(São) R$ 2,19 trilhões em reservas internacionais e R$ 769 bilhões em posição passiva em swap cambial. Quem executa uma política não deve ser beneficiário direto do respectivo produto financeiro”, completou em nota técnica publicada no Transforma Economia Unicamp. FONTE: AGENCIA BRASIL
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